A Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, foi criada em 1991, no governo Fernando Collor (PTC/AL). Em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário nacional de cultura de quando a lei foi criada. Ela é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais que podem ser aplicados por empresas e pessoas físicas.
Na prática, ela permite que uma empresa privada direcione parte do dinheiro que iria gastar com impostos para financiar propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura para receber recursos, uma vez que o governo abre mão de parte dos impostos, para que esses valores sejam investidos na Cultura.
Quem pode solicitar?
*Pessoas físicas que atuam na área cultural, como artistas, produtores e técnicos.
*Pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, que tenham a cultura como foco de atuação.
Segmentos culturais contemplados
As propostas enviadas ao Ministério da Cultura (MinC) podem abranger espetáculos e produtos musicais ou de teatro, dança, circo, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural (museus) e audiovisual (como programas de rádio e TV).
Incentivos
O valor do incentivo para cada projeto cultural pode ser feito por meio de doação ou patrocínio. No caso da doação, o incentivador não pode ser citado ou promovido pelo projeto. No caso de patrocínio, é permitida a publicidade do apoio, com identificação do patrocinador, que também pode receber um percentual dos produtos que projeto, como CDs, ingressos e revistas, para distribuição gratuita.
Quem fornece os recursos é chamado de incentivador e, com a Lei Rouanet, tem parte ou o total do valor do apoio deduzido no Imposto de Renda devido.
Polêmicas
A Lei Rouanet costuma ser alvo de dúvidas sobre a destinação das verbas para projetos culturais. Sobre o tema, no início deste mês o Ministério da Cultura esclareceu por meio de nota que “a concessão de incentivo fiscal a projetos culturais é uma possibilidade disponível a qualquer cidadão brasileiro que atua na cultura”.
O repasse de recursos não é feito de forma direta para nenhum projeto aprovado por meio do incentivo fiscal: “quem decide o financiamento são as empresas ou cidadãos que patrocinam ou doam aos projetos. A decisão não é do governo”, explica o MinC, que diz ainda que “o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão (do artista ou prjeto avaliado) não é objeto de análise, sendo que a Lei veta expressamente ‘apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural'”.
Por: EBC e Opovo