O governo do Estado do Rio Grande do Sul enviou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 44/2016. O PL tem como objetivo qualificar entidades privadas, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais. Com isso, essas organizações poderão, através de parcerias e convênios com o setor público, receber recursos orçamentários, além de se utilizar da estrutura pública para implementar políticas em diversas áreas, como a da cultura. Este projeto nada mais é do que a “terceirização” de setores essenciais para a população. Inseridos neste contexto, os servidores da Fundação Piratini – TVE e FM Cultura, os agentes e as entidades culturais do Rio Grande do Sul repudiam toda e qualquer forma de “privatização” das emissoras públicas do Estado. A aprovação de tal proposta coloca em risco o funcionamento e abre caminho para a extinção das emissoras públicas do Rio Grande do Sul.
ASSINE A PETIÇÃO ONLINE: www.change.org/p/governo-do-estado-do-rio-grande-do-sul-diga-n%C3%A3o-%C3%A0-extin%C3%A7%C3%A3o-da-funda%C3%A7%C3%A3o-piratini-tve-fm-cultura
Grupo púbico de debates no facebook: Movimento dos Servidores da TVE e FM Cultura
PROPOSTA DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO PIRATINI
A TVE e a rádio FM Cultura são emissoras públicas e, por isso, tem por princípio pautar sua programação pelo interesse público, pela promoção da cidadania, pela informação jornalística plural e pela veiculação da diversidade cultural, étnica, de gênero, política e de qualquer segmento social. O caráter público nos possibilita dar conta de demandas de conteúdo não atendidas nas TVs e nas rádios comerciais, função prevista no Artigo 223 da Constituição Federal de 1988, que determina a “complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
A especificidade desta empresa de caráter público está em um quadro funcional com profissionais altamente capacitados selecionados por meio de concurso público. Vários programas das emissoras, graças à competência das equipes envolvidas, já conquistaram dezenas de prêmios regionais e nacionais. Entregar as emissoras para uma organização social é privatização (mesmo que com o eufemismo do “contrato de gestão”, ou do “termo de parceria”, no caso das OSCIPs). A lógica da programação passaria a ser mediada pelo patrocinador, desfigurando completamente as emissoras a médio e longo prazos.
1 – PARA EVITAR QUE A FUNDAÇÃO PIRATINI SEJA EXTINTA OU PRIVATIZADA, PROPOMOS:
1.1 – Retirar o PL 44/2016 da Assembleia Legislativa, para impedir a transformação em OS e a cessão de patrimônio público para uma entidade privada.
1.2 – Garantir os investimentos necessários para finalizar o processo de migração tecnológica do sistema analógico para o padrão digital, que precisa ser concluído até 2018, bem como evitar a deterioração e a precarização das condições técnicas e humanas de trabalho.
1.3 – Retomar a potência total do sinal da rádio FM Cultura – 107.7, que hoje está em 20% da capacidade.
1.4 – Renovar o prazo de validade do concurso realizado em 2014 e contratar os profissionais aprovados para funções ainda carentes.
1.5 – Restaurar a Diretoria de Comunicação e Relações Institucionais, que foi desconstituída, com o retorno e a valorização dos funcionários do quadro fixo.
1.6 – Restaurar a Diretoria Técnica, com a devida competência legal para gerir o setor e encaminhar, de forma eficaz, a migração digital.
1.7 – Recuperar e digitalizar o acervo audiovisual da TVE e fazer a manutenção contínua nos equipamentos que dão acesso ao patrimônio imaterial da emissora, que tem imagens datadas desde os anos 1920. O mesmo deve ocorrer com o arquivo de áudios da FM Cultura.
1.8 – Reapresentar o PL 87/1983, do ex-deputado Carlos Araújo (PDT), que prevê a destinaação de 10% das verbas publicitárias de órgãos públicos estaduais para a Fundação Piratini. A proposta deve ser apresentada pelo Poder Executivo do RS, para evitar o “vício de origem” que a tornaria inconstitucional.
1.9 – Uma gestão com transparência. Que as decisões a serem tomadas sejam avaliadas e planejadas com a participação efetiva dos servidores.
1.10 – Respeitar e valorizar o Conselho Deliberativo e cumprir o regulamento que estabelece as funções do colegiado.
Pedimos ao povo gaúcho que rejeite a entrega da TVE e da FM Cultura – 107.7 para uma entidade privada e aos deputados da Assembleia Legislativa do RS que, na hipótese de o governo não retirar da Casa o PL 44/2016, exerçam sua função pública com responsabilidade e votem CONTRA O PROJETO que atingirá, além das duas emissoras públicas, escolas, hospitais e quase todos os serviços hoje prestados pelo Estado: Cultura, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Esporte, Assistência Social, Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão.
Assine nosso abaixo-assinado em: www.change.org/p/governo-do-estado-do-rio-grande-do-sul-diga-não-à-extinção-da-fundação-piratini-tve-fm-cultura
Grupo de discussões: Movimento dos Servidores da TVE e FM Cultura
Página: Servidores da Fundação Piratini – TVE/RS e rádio FM Cultura 107.7
Site: Sindicato dos Radialistas do RS
Página: Sindicato dos Jornalistas do RS